Eduardo Cunha propõe fim da taxa do Exame de Ordem
20/02/2014
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) propôs nesta quarta-feira (19/2) o fim da taxa de inscrição no Exame de Ordem, obrigatório para advogar no país. A isenção, válida para estudantes, foi incluída no relatório da Medida Provisória 627/2013, que trata de mudanças nas legislações tributária e contábil.
Segundo o deputado, apesar de não estar previsto inicialmente no texto enviado pelo governo ao Congresso, trata-se de um assunto de natureza tributária, tema pertinente à MP. Cunha (foto) disse que considerou a dispensa da taxa diante das dificuldades financeiras dos estudantes e afirmou que não se trata de propor o fim do Exame da Ordem.
Essa, entretanto, não é a primeira vez que Eduardo Cunha tenta colocar um tema sobre a prova da Ordem dos Advogados do Brasil em um norma que nada tem a ver com a advocacia. Em outubro do ano passado, ele incluiu na Medida Provisória que criou o Mais Médicos uma emenda que extinguia o Exame de Ordem. A proposta foi rejeitada por 308 votos contra 46.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, criticou a atitude do deputado de inserir matéria sobre a OAB em um texto que não tratava inicialmente do assunto. "A OAB confia no tirocínio da ampla maioria do Congresso brasileiro, que não aceita legislar com atitude de vindita", disse Marcus Vinícius, lembrando a derrota do deputado na tentativa de extinguir o Exame de Ordem com outro "jabuti" — como é chamada a inserção de norma alheia ao tema principal em um projeto de lei.
Para o presidente da OAB, o destino da nova tentativa será o mesmo. "Os deputados não aceitam emendas impertinentes com a matéria principal. A ampla maioria do Congresso não concorda com esse tipo de procedimento", afirma. Com informações da Agência Câmara.
*Texto alterado às 20h59 do dia 19 de fevereiro de 2014 para acréscimo.
Fonte: Consultor Jurídico