STJ admite reclamação e suspende decisão sobre seguro DPVAT em caso de invalidez parcial.






21/07/2014

O ministro Gilson Dipp, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de um processo de Minas Gerais que discute o pagamento do seguro obrigatório DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. O ministro verificou que há divergência entre a jurisprudência da corte e a decisão da Primeira Turma Recursal de Lavras (MG) nesse processo.
 
Segundo a jurisprudência,omega replica watches o pagamento deve ser proporcional ao grau de invalidez, mesmo para sinistros anteriores a 2008, quando nova legislação entrou em vigor.
 
Na decisão, Dipp admitiu o processamento da reclamação ajuizada pela Bradesco Seguros S/A, ré no processo suspenso. A reclamação ao STJ é cabível quando decisões de turmas recursais dos juizados estaduais divergem da jurisprudência consolidada pelo tribunal em súmulas ou recursos repetitivos.
 
O trâmite da reclamação segue o disposto na Resolução 12/09. Caberá ao relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, da Segunda Seção, dar andamento ao processo após o recesso forense, a partir de agosto.
 
O caso
 
A reclamação diz respeito à ação movida no juizado especial por um policial aposentado, vítima de acidente de carro ocorrido em 2006 que lhe causou invalidez permanente. Na origem, a sentença julgou o pedido procedente e determinou o pagamento de indenização do DPVAT no valor máximo, sob o fundamento de que “a gradação da indenização com base em resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não é aplicável, uma vez que afronta o princípio da reserva legal”.
 
O CNSP editou uma tabela que estabelece critérios isonômicos para a gradação das lesões decorrentes de acidentes de trânsito. Em 2008, a Medida Provisória 451 (convertida na Lei 11.945/09) introduziu a gradação da invalidez nesses casos.
 
A turma recursal entendeu que a sentença foi correta, porque a gradação seria exigida somente para acidentes ocorridos a partir da entrada em vigor da MP, em 16 de dezembro de 2008.
 
No entanto, a Súmula 474 do STJ diz que “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. A jurisprudência que levou à edição da súmula considera a aplicação da tabela do CNSP para quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT.
 
Além disso, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.303.038), o STJ reconheceu a validade da utilização da tabela do CNSP para o cálculo de indenizações proporcional ao grau de invalidez nos casos de acidentes ocorridos antes da entrada em vigor da MP 451.  Rcl 19098

Fonte: Notícia do STJ