O Ministério da Fazenda, por meio da PORTARIA 706, de 31 de agosto deste ano, autorizou a Susep fazer a correção da Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta. Os novos valores referentes à Tabela do Anexo I da Lei 12.249/10, foram publicados no Diário Oficial da União, na edição do dia 1 de setembro, e passam a vigorar a partir do recolhimento do 4º trimestre de 2015.
Fonte: SUSEP